Atos Administrativos

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  --> Lei Orgânica Municipal;

  --> Lei de Estrutura Administrativa;

  --> Lei de Cargos e Salários;

  --> Lei de Zoneamento Urbano;

  --> Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

  --> Código Tributário Municipal;

  --> Código de Postura Municipal;

  --> Código de Obras