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Data	Processo	Categoria
14/04/2023	PORTARIA 33/2023 – NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Portarias
14/04/2023	PORTARIA 32/2023 – EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO	Portarias
21/03/2023	PORT 028-2023 – DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	Portarias
21/03/2023	Lei Municipal n°465/2021 – REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTANÇÃO	Lei
16/02/2023	PORT 48-2020 – INSTITUI COMISSÃO PARA DIAGNÓSTICO E PREPARAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS	Portarias
16/02/2023	PORT 47- 2020 – DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO	Portarias
16/02/2023	PORT 46-2020 – NOMEIA SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO	Portarias
16/02/2023	PORT 45- 2020 – DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO	Portarias
16/02/2023	PORT 44- 2020 – DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO	Portarias